Termos e Condições de Uso
Termos e Condições de Uso
O 123perdimeuvoo.com.br (“Website”) é pertencente e operado pela 123 perdi meu voo (“123perdimeuvoo”), uma sociedade limitada, com sede na Avenida Vereador Abel Ferreira, 1844 – Sala 1708, Jardim Anália Franco, São Paulo – SP, CEP 03348-030. Você pode entrar em contato conosco pelo e-mail contato@123perdimeuvoo.com.br
A 123perdimeuvoo, por meio do Website, provê um portal que facilita o conhecimento dos usuários sobre seus direitos, assistindo o requerente na facilitação dos procedimentos de compensação ante aos problemas aéreos e demais da mesma natureza.
A remuneração da 123perdimeuvoo se dará apenas quando do recebimento de indenização por parte do requerente, ou seja, a assessoria receberá somente em caso de êxito.
Eventuais custas e despesas processuais serão adiantadas pela 123perdimeuvoo, com a anuência do requerente.
O presente Termo e Condição de Uso, em conjunto com o Contrato de Prestação de Serviço e a política de privacidade, estabelecem os termos e condições aplicáveis à utilização de nosso Website e serviços. É muito importante que você leia e compreenda estas regras.
É possível navegar pela maior parte do Website sem estar registrado na conta de usuário. Para desfrutar de certas funcionalidades e para acessar certas áreas do Website, será requerido que você confirme expressamente sua anuência com os Termos e Condições antes do seu primeiro acesso.
Estes Termos e Condições de Uso podem ser alterados a qualquer momento, sem prévio aviso por parte da 123perdimeuvoo. A última versão destes Termos e Condições de Uso sempre estará disponível no Website: www.123perdimeuvoo.com.br/legal/termos-condicoes, e sugerimos fortemente que você consulte eventuais atualizações de tempos em tempos. Salientamos que tais alterações serão aplicáveis aos nossos serviços prestados a Você desde o momento em que forem disponibilizadas no Website. Algumas condições disponíveis em avisos legais em outros locais do Website podem substituir ou complementar estes Termos e Condições de Uso.
Qualquer pessoa que utilizar nossos serviços, o que inclui a simples visita ao Website, assume e expressamente concorda com estes Termos e Condições de Uso.
Parte I – Definições
A Procuração se destina a outorga de poderes com a finalidade de representação para prestação dos serviços de assessoria.
O “Cliente” pode ser qualquer pessoa que utilizar os serviços oferecidos por 123PERDIMEUVOO no website e em concordância com os Termos e Condições Gerais.
A “Companhia Aérea” é a transportadora aérea que realizou ou pretendia realizar o voo em questão para os procedimentos de compensação iniciados por 123PERDIMEUVOO em nome do Cliente.
Os “Termos e Condições Gerais” são os presentes termos e condições.
A “Conta de Usuário” é a conta aberta em nome do cliente após a confirmação de seu pedido online enviada por e-mail sob as condições a seguir.
A “Compensação” é o pagamento feito pela companhia aérea para benefício do cliente após uma negociação amigável ou judicial iniciada por um Procurador.
A “Procuração” é o documento por meio do qual o Cliente autoriza 123PERDIMEUVOO a agir em seu nome para reivindicar uma compensação à companhia aérea em questão.
“Website” é o endereço www.123perdimeuvoo.com.br
Os “Serviços” são todos e quaisquer serviços oferecidos por 123PERDIMEUVOO no website.
Parte II – O Objeto do Contrato
Os Termos e Condições Gerais aplicam-se, sem restrições, a todos e quaisquer Serviços oferecidos por 123PERDIMEUVOO no Website e para todos os Clientes.
Os Clientes declaram seu conhecimento e aceitação dos Termos e Condições Gerais ao clicar na caixa apresentada ao registrar seu Pedido de Compensação.
Qualquer pedido implica total e completa aceitação pelo Cliente dos Termos e Condições Gerais a partir do dia da solicitação.
O website 123PERDIMEUVOO tem o direito de retificar a qualquer momento os Termos e Condições, informando o Cliente por e-mail sobre tal. Ao não responder dentro de sete (7) dias após a recepção do e-mail informativo, o Cliente será considerado em concordância com os Termos e Condições Retificados, que serão aplicados nos contratos seguintes.
Os Termos e Condições Gerais estão disponíveis no website, onde eles poderão ser diretamente consultados.
Parte III – Propósito dos Termos e Condições Gerais
O propósito dos presentes Termos e Condições Gerais é determinar os direitos contratuais e direitos na relação entre as partes durante o uso dos Serviços oferecidos no Website.
Os Termos e Condições Gerais determinam as condições de uso dos Serviços.
Parte IV – Serviços
A 123PERDIMEUVOO oferece em seu Website um serviço que permite que os passageiros reclamem às companhias aéreas compensações que lhes são devidas nos casos de recusa de embarque, cancelamento, longos atrasos de voo, overbooking ou extravio de bagagem sob as condições dispostas a seguir:
Os serviços do Website estão disponíveis ao cliente 24 horas por dia e 7 dias por semana durante 1 (um) ano exceto no caso de interrupção intencional ou não intencional, seja qual for seu motivo. Tal interrupção pode ser causada pela manutenção. Sendo a obrigação contratual da 123PERDIMEUVOO a de realizar os melhores esforços, esta não deve responsabilizar-se qualquer dano físico, financeiro ou moral caso o Website não esteja disponível.
IV.1 – O Pedido do Cliente
O Cliente envia seu pedido no Website através do preenchimento de um formulário que conterá, total ou parcial, as seguintes informações:
– Voo cancelado ou atrasado, recusa de embarque, overbooking ou extravio de bagagem
– Aeroporto de partida
– Aeroporto de chegada
– Número de voo
– Primeiro nome
– Sobrenome
– Número de referência da reserva
– País de residência
– Telefone
Para confirmar o envio do formulário, o Cliente deve primeiramente aceitar os presentes Termos e Condições Gerais clicando na caixa que diz “Eu aceito os Termos e Condições”.
O preenchimento do formulário garante somente a contratação daquele que efetivamente encaminhou seus dados, sendo certo que, havendo mais de um passageiro implicado na mesma situação, este deverá realizar a contratação de forma individual.
A 123PERDIMEUVOO não se responsabiliza por qualquer consequência relacionada com a intervenção de um terceiro não autorizado que enviar um pedido em nome de qualquer passageiro.
O Cliente compromete-se a fornecer informações precisas, completas e atualizadas sendo exclusivamente responsável pelas informações preenchidas no formulário, bem como os documentos necessários para instrução do pedido.
A 123PERDIMEUVOO poderá enviar um e-mail para o Cliente confirmando a recepção do Pedido de Compensação e dando retorno sobre a viabilidade do requerimento, além disso, o contato poderá ser realizado via ligação telefônica, SMS ou por aplicativo de mensagens.
Após a validação do Pedido de Compensação, o Cliente receberá um nome de usuário e senha que permitirão seu acesso em sua Conta de Usuário, com a qual poderá acompanhar seu pedido de compensação.
O Cliente concorda em manter sua senha secreta e não revelada a nenhum terceiro. O Cliente é exclusivamente responsável pelo acesso de sua Conta de Usuário.
IV.2 – Assinatura da Procuração e dos documentos de transmissão
Uma vez que o Cliente tenha validado seu pedido, a 123PERDIMEUVOO deve lhe enviar uma Procuração para receber uma assinatura eletrônica e deve também solicitar a transmissão dos documentos comprovando seu pedido.
Através da Procuração, o Cliente autoriza 123PERDIMEUVOO:
– Analisar o pedido do cliente
– Contatar a Companhia Aérea a qualquer momento para iniciar a fase de negociação
– Receber os valores nas quantidades pagas pela Companhia em nome do Cliente
– Transferir o pedido a qualquer Procurador para iniciar um processo judicial para a recuperação do débito
O Cliente deve assinar eletronicamente a Procuração clicando no link fornecido por 123PERDIMEUVOO e enviar por e-mail ou carregar em sua Conta de Usuário qualquer evidência que comprove seu pedido compensatório, como:
– Confirmação da reserva de voo
– Passaporte/RG
– Cartão de Embarque
– Faturas comprovando as despesas incorridas pelo Cliente devido ao incidente
– Número da conta bancária onde o Cliente deseja receber os benefícios
– Qualquer outro documento solicitado por 123PERDIMEUVOO que seja importante para o andamento da compensação
O Contrato não será válido até que 123PERDIMEUVOO tenha recebido a Procuração devidamente assinada pelo Cliente e seus comprovantes.
IV.3 – Análise do Pedido do Cliente
Baseado nas informações fornecidas pelo Cliente, 123PERDIMEUVOO, com o auxílio do Procurador de sua escolha, analisará o pedido de compensação.
123PERDIMEUVOO tem o direito de recusar um pedido sem motivo feito por um Cliente. Neste caso, nenhuma quantia será cobrada do Cliente.
Caso 123PERDIMEUVOO aceite processar o pedido do Cliente, um e-mail de confirmação será enviado para o endereço fornecido pelo Cliente ou pelo canal principal de contato com o mesmo, podendo ser ele via ligação telefônica, SMS ou aplicativos de mensagens.
Pelos presentes Termos, o Cliente garante não haver iniciado nenhum processo de negociação ou judicial, por ele ou por nenhum terceiro autorizado a fazê-lo.
IV.4 – Processo Amigável de Recuperação de Débito
Após a aceitação do Pedido de Compensação por 123PERDIMEUVOO, uma carta será enviada à Companhia Aérea para reivindicar o pagamento da compensação devida ao Cliente.
Caso a Companhia concorde em pagar a compensação, 123PERDIMEUVOO receberá as quantidades em nome do Cliente e deve, então, transferir o montante devido a ele sob as condições estabelecidas abaixo.
IV.5 – Procedimentos Judiciais
Caso a Companhia Aérea se recuse a pagar a compensação solicitada ou falhar em responder, o Cliente autoriza por meio deste que 123PERDIMEUVOO envie seu pedido ao Procurador escolhido pela assessoria, o qual será responsável por iniciar uma reivindicação legal contra a Companhia Aérea frente ao tribunal competente. O Cliente tem consciência e concorda que 123PERDIMEUVOO forneça ao Procurador quaisquer de seus documentos ou informações enviadas por e-mail ou em sua área de cliente via website.
IV.6 – Escolha do Procurador
É explícito que 123PERDIMEUVOO selecionará cautelosamente os Procuradores oferecidos ao Cliente para garantir as melhores chances de sucesso do processo iniciado.
123PERDIMEUVOO afirma informar ao Cliente por e-mail ou outro meio o nome do Procurador responsável pelo seu procedimento.
O Cliente tem autonomia para recusar o Procurador sugerido e deve exercer seu direito de recusa nas próximas 48h após a recepção do informativo.
Caso não se manifeste no período mencionado, será considerado que o Cliente aceitou a intervenção do Procurador sugerido.
IV.7 – Compensação do Cliente
Pagamento após recuperação amigável:
Caso a Companhia concorde em pagar a compensação ao Cliente após o procedimento de recuperação amigável iniciado por 123PERDIMEUVOO, o Cliente autoriza 123PERDIMEUVOO a receber as quantias devidas em seu nome.
123PERDIMEUVOO assegura transferir a quantia compensatória em nome do Cliente nos próximos trinta (30) dias após o recebimento, com a dedução do quanto for estabelecido no Contrato de Serviços.
123PERDIMEUVOO enviará por email um informativo com a prestação de contas ao Cliente, relembrando as quantias pagas pela Companhia e o montante devido a 123PERDIMEUVOO.
Por meio deste, o Cliente afirma estar ciente e de acordo que 123PERDIMEUVOO terá o direito de recusar qualquer Compensação provida pela Companhia que não seja através de pagamento.
Pagamento após os procedimentos judiciais:
Sempre que um procedimento judicial for iniciado por um Procurador, a Compensação devida ao Cliente por mandato judicial será paga em uma conta indicada pelo próprio procurado, sendo posteriormente transferida ao Cliente, com as deduções das comissões da 123PERDIMEUVOO, como determinado nestes Termos e Condições Gerais.
O Cliente é responsável pela precisão das informações bancárias fornecidas a 123PERDIMEUVOO e ao Procurador para a transferência da compensação.
Parte V – Preço
O valor do serviço a ser prestado será informado após análise do caso, bem como a vinculação ao aceite se dará com a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços.
Dessa forma, o cliente somente estará obrigado ao cumprimento destes termos caso tenha efetivamente concordado com o Contrato de Prestação de Serviços.
Parte VII – Obrigações de 123PERDIMEUVOO
123PERDIMEUVOO declara realizar sua missão de recuperação de débitos com prudência, diligência e honestidade e de acordo com o regulamento vigente.
O Cliente está ciente de que 123PERDIMEUVOO está sob a obrigação de seu melhor esforço e não pode garantir o sucesso do processo de recuperação de compensação, de forma amigável ou judicial.
123PERDIMEUVOO não será responsabilizada por quaisquer riscos relacionados ao Pedido de Compensação do Cliente.
Parte VIII – Obrigações do Cliente
O Cliente declara ter capacidade e maioridade legal para participar deste Contrato, bem como a não estar sob nenhuma proteção legal como tutela, custódia, administração legal, ou a estar devidamente representado.
O Cliente menor pode ser representado por seu representante legal.
O Cliente autorizado a agir em nome de terceiros é exclusivamente responsável pela comunicação com o passageiro por ele representado durante o processo.
O Cliente declara fornecer a 123PERDIMEUVOO qualquer documento ou informação exigida, sem atrasos, e garante que as informações fornecidas estão precisas, completas e atualizadas.
Uma vez que o Cliente aceite os Termos e Condições Gerais, declara auxiliar 123PERDIMEUVOO em toda e qualquer comunicação com a Companhia Aérea.
O Cliente também deverá informar 123PERDIMEUVOO sobre qualquer mudança que possa impactar, positiva ou negativamente, as negociações ou processos judiciais de recuperação da compensação, como: qualquer combinação com a Companhia; qualquer negociação em paralelo, seja amigável ou judicial, feita sem o conhecimento de 123PERDIMEUVOO; qualquer procedimento insolvente relacionado à Procuração; qualquer oferta da Companhia; qualquer contestação.
O Cliente se compromete a informar 123PERDIMEUVOO de qualquer ação previamente tomada para a recuperação do débito e impedirá qualquer interferência na condução do processo de recuperação ao, por exemplo, contatar a Companhia ou delegar a terceiros o cumprimento da recuperação.
Por fim, o Cliente declara cooperar com 123PERDIMEUVOO e com o Procurador responsável pelo andamento da negociação ou processo de recuperação judicial.
Se o Cliente desejar desistir do processo em andamento, ele deverá informar 123PERDIMEUVOO sobre sua decisão sem atrasos e deverá pagar as quantias estipuladas no Contrato de Prestação de Serviço.
Parte IX – O Fim do Contrato
Expiração do Contrato
O Contrato regerá por período ilimitado e expirará quando a Compensação oferecida pela Companhia Aérea for transferida para a conta do Cliente por 123PERDIMEUVOO, após a dedução de toda e qualquer taxa, salvo em casos de terminação ou desistência.
Término do Contrato
123PERDIMEUVOO goza do direito de terminar o Contrato e, então, encerrar seu procedimento recuperatório, sem aviso prévio, nas seguintes situações:
– Inversão de precedentes
– Mudanças na regulação
– Insolvência dos procedimentos iniciados contra a Companhia
– Perda ou destruição de evidências
– Evidência de circunstâncias extraordinárias
– Constatação de inelegibilidade do caso após o início do procedimento
123PERDIMEUVOO declara informar o Cliente sobre o término por e-mail e pelo reconhecimento de seu recebimento, e a especificar as razões para tal. O término surtirá efeito desde o recebimento da notificação por e-mail ou quando a notificação aparecer na conta de usuário do Cliente. Neste caso, todos os custos previamente incorridos serão arcados por 123PERDIMEUVOO.
O Cliente também pode terminar o Contrato. Contudo, neste caso será responsável pelos custos incorridos por 123PERDIMEUVOO até a notificação do término, conforme estabelecido no Contrato de Prestação de Serviços e Termos e Condições Gerais.
O Contrato será automaticamente rescindido nos seguintes casos:
– No caso de violação séria por uma das partes, que implicará em justa causa, sem prévia notificação da parte culpada.
–Quando o Cliente recusa o representante legal proposto por 123PERDIMEUVOO e se 123PERDIMEUVOO não aceitar financiar o representante legal do Cliente.
No caso de falecimento do Cliente, o Contrato será automaticamente transferido para os sucessores deste.
Parte X – Responsabilidade de 123PERDIMEUVOO
123PERDIMEUVOO está sujeita a obrigações de melhores esforços.
123PERDIMEUVOO declara utilizar-se de seus melhores esforços para obter uma compensação em nome do Cliente da Companhia Aérea, mas não pode garantir o sucesso da negociação ou do procedimento judicial.
Assim, 123PERDIMEUVOO não será responsável por qualquer recusa por parte da Companhia Aérea ao pagamento de compensação ou por qualquer decisão judicial desfavorável.
Em geral, 123PERDIMEUVOO não será responsável por qualquer atraso ou falha nos pedidos de compensação feitos às Companhias Aéreas. Assim, o Cliente não terá direito a qualquer compensação de 123PERDIMEUVOO nesses casos.
123PERDIMEUVOO não será responsável em caso de falha no cumprimento de suas obrigações devido ao comportamento do Cliente, em caso de forças maiores ou pela atuação de terceiros.
Sob nenhuma circunstância 123PERDIMEUVOO será responsável por qualquer uso que possa ser feito dos Serviços, dano direto ou indireto ao Cliente ou a terceiros, ou a dano direto ou indireto ao software (incluindo dados, programas, arquivos, etc.) ou hardware (equipamentos, cabos, redes, etc.) do Cliente ou de terceiros.
123PERDIMEUVOO não admite nenhuma responsabilidade pela indisponibilidade do Website ou dos Serviços devido a casos de força maior como definido por lei, nem pela indisponibilidade causada por fatores externos que não se encontram sob o poder de 123PERDIMEUVOO.
123PERDIMEUVOO não admite nenhuma responsabilidade no caso de desaparecimento de evidências ou se estas não puderem ser devolvidas ao Cliente devido incêndio, perda ou qualquer caso de força maior.
Parte XI – Reclamações
Qualquer reclamação ou conflito por parte do Cliente sobre 123PERDIMEUVOO deve, para ser considerado válido, ser enviado (com uma explicação) exclusivamente por e-mail para o endereço contato@123perdimeuvoo dentro de 48h desde o reconhecimento dos fatos que causaram a reclamação ou conflito.
Parte XII – Proteção de Dados Pessoais
As informações exigidas do Cliente são necessárias para a condução apropriada do pedido e será intencionalmente utilizada por 123PERDIMEUVOO e seus parceiros. Estes dados são adequados, relevantes e não excessivos em relação aos propósitos pelos quais eles foram coletados e futuramente processados. Eles são estritamente confidenciais e serão processados honesta e legalmente.
O Cliente tem o direito de acessar, modificar e contestar seus dados pessoais. Este direito pode ser exercido através do envio de um e-mail para contato@123perdimeuvoo.com.br
O banco de dados de 123PERDIMEUVOO está em pleno cumprimento ao Marco Civil da Internet (Lei N° 12.965/14), assim como o sigilo inerente às informações que são inseridas pelos USUÁRIOS em nosso sistema.
123PERDIMEUVOO mantém todos os dados transmitidos durante um período que não excede o tempo necessário para os propósitos pelos quais eles foram processados.
Ao fornecer seus dados pessoais a 123PERDIMEUVOO, o Cliente permite que eles sejam processados por este Contrato. O Cliente também autoriza o uso de tais dados para fins de marketing, estatísticas e, em geral, para marketing comportamental. Disposições que podem e devem ser consultadas em nossas Políticas de Privacidade.
O Clientes podem contestar a recepção dos documentos de marketing clicando no link disponível no e-mail ou enviando um e-mail para o endereço contato@123perdimeuvoo.com.br solicitando a exclusão de nosso banco.
Parte XIII – Propriedade Intelectual
Qualquer elemento visual ou sonoro do Website, incluindo tecnologia básica, estão sob proteção dos direitos de propriedade intelectual.
123PERDIMEUVOO possui os direitos de exploração de todos esses elementos.
Os documentos e todo o conteúdo do Website operado por 123PERDIMEUVOO (textos, grafias, logotipos, botões, imagens, ícones e componentes de software) são propriedade exclusiva de 123PERDIMEUVOO.
Através deste Contrato, 123PERDIMEUVOO não transmite nenhum direito de propriedade aos documentos enviados para as Companhias Aéreas.
O Cliente não deverá, direta ou indiretamente, reproduzir, adaptar, alterar, representar ou distribuir, independente do formulário, todo ou parte dos elementos do Website. O Cliente também declara não reproduzir ou distribuir os documentos criados por 123PERDIMEUVOO e a ele fornecidos eletronicamente ou impressos, em cumprimento ao contrato.
Parte XIV – Lei Aplicável e Jurisdição
As partes concordam que todos os itens destes Termos e Condições Gerais serão regidos pelas leis vigentes da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias é eleito o Foro da Cidade de São Paulo no Estado de São Paulo.
Todos os conflitos emergentes ou relacionados com a validade, interpretação, andamento, não andamento ou término deste Contrato deverão submeter-se ao Tribunal competente, de acordo com a aplicação da devida legislação.
Estes Termos e Condições de Uso estão devidamente vinculados ao Contrato de Prestação de Serviço e só poderão ser exigidos quando assinados em conjunto.